AREsp 2528093 - DECISAO

AREsp 2528093 - DECISAO

O agravo deve ser conhecido e provido porque a valoração negativa das circunstâncias do crime, apenas por ter ocorrido durante o período noturno e no contexto da pandemia, não se sustenta sem demonstração do nexo entre a crise sanitária e a vulnerabilidade da vítima; havendo valoração neutra quanto às circunstâncias e mantida apenas a culpabilidade desfavorável, impõe-se a redução da pena para 8 anos e 9 meses de reclusão mais 120 dias-multa.

Parties
Agravante: MARIANO DA SILVA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena para 8 anos e 9 meses de reclusão mais 120 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Do Crime, Pandemia COVID 19, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Do Crime Pandemia COVID 19 Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

MARIANO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art.59 do Código Penal (individualização da pena)
  2. 2 Valoração das circunstâncias do crime (período noturno)
  3. 3 Efeito da pandemia COVID-19 na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O agravo deve ser conhecido e provido porque a valoração negativa das circunstâncias do crime, apenas por ter ocorrido durante o período noturno e no contexto da pandemia, não se sustenta sem demonstração do nexo entre a crise sanitária e a vulnerabilidade da vítima; havendo valoração neutra quanto às circunstâncias e mantida apenas a culpabilidade desfavorável, impõe-se a redução da pena para 8 anos e 9 meses de reclusão mais 120 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena para 8 anos e 9 meses de reclusão mais 120 dias-multa.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.