REsp 2092700 - DECISAO

REsp 2092700 - DECISAO

Mantém-se o acórdão recorrido porque, embora seja possível considerar condenações fora do período depurador como maus antecedentes, a jurisprudência do STF e do STJ autoriza o julgador a relativizar essa valoração quando as condenações são demasiado antigas; no caso concreto as condenações transitaram em julgado há mais de 10 anos e não justificam majoração da pena-base, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Ministério Público de São Paulo; Recorrido: Carlos Alberto Alves Francisco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Período Depurador (art. 64, I, Cp), Direito Ao Esquecimento, Recurso Especial
Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Período Depurador (art. 64, I, Cp) Direito Ao Esquecimento Recurso Especial

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Parties

Ministério Público de São Paulo

Recorrente

Carlos Alberto Alves Francisco

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração negativa dos antecedentes quando as condenações anteriores ultrapassaram o período depurador do art. 64, I, do Código Penal
  2. 2 Aplicação do art. 59 do Código Penal na dosimetria da pena-base
  3. 3 Perspectiva jurisprudencial e competência do julgador para relativizar maus antecedentes diante do decurso do tempo

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão recorrido porque, embora seja possível considerar condenações fora do período depurador como maus antecedentes, a jurisprudência do STF e do STJ autoriza o julgador a relativizar essa valoração quando as condenações são demasiado antigas; no caso concreto as condenações transitaram em julgado há mais de 10 anos e não justificam majoração da pena-base, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.