HC 889700 - DECISAO

HC 889700 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na valoração de circunstâncias judiciais além da culpabilidade: manteve-se apenas a consideração da culpabilidade (posição de liderança) como fundamento idôneo para exasperação; as demais vetoriais (personalidade, conduta social, motivos e consequências) foram consideradas inidôneas por serem genéricas e fundadas em elementos do próprio tipo penal; além disso, o agravamento por reincidência em 2 anos não foi fundamentado concretamente, exigindo-se a aplicação da fração jurisprudencialmente fixada (1/6) quando não demonstrada motivação idônea. Diante disso, o tribunal reduziu as penas-base e, de ofício, concedeu a ordem para reduzir a reprimenda final para 9...

Parties
Paciente: ALESSANDRO BESERRA CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ordem De Ofício Para Redução Da Pena)
Outcome
Impetração não conhecida; ordem concedida de ofício para reduzir a pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reincidência Circunstâncias Judiciais Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

ALESSANDRO BESERRA CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ordem De Ofício Para Redução Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Proporcionalidade e fundamentação da exasperação da pena-base
  3. 3 Valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na valoração de circunstâncias judiciais além da culpabilidade: manteve-se apenas a consideração da culpabilidade (posição de liderança) como fundamento idôneo para exasperação; as demais vetoriais (personalidade, conduta social, motivos e consequências) foram consideradas inidôneas por serem genéricas e fundadas em elementos do próprio tipo penal; além disso, o agravamento por reincidência em 2 anos não foi fundamentado concretamente, exigindo-se a aplicação da fração jurisprudencialmente fixada (1/6) quando não demonstrada motivação idônea. Diante disso, o tribunal reduziu as penas-base e, de ofício, concedeu a ordem para reduzir a reprimenda final para 9...

Court Disposition

Impetração não conhecida; ordem concedida de ofício para reduzir a pena

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a reprimenda final do paciente para 9 anos e 11 meses de reclusão e 1.535 dias-multa, mantido o regime inicial fechado