HC 882513 - DECISAO

HC 882513 - DECISAO

Verificou-se que a quantidade apreendida (172,6g de cocaína) não é suficiente para justificar a elevação da pena-base; por isso afastou-se o fundamento utilizado na primeira fase da dosimetria e fixou-se a pena-base no mínimo legal, recalculando-se a pena definitiva do delito de tráfico para 5 anos e 10 meses de reclusão, mais 583 dias-multa. Ademais, entendeu-se que a detração do tempo de prisão provisória não altera o regime inicial em razão da reincidência e do tempo remanescente da pena.

Parties
Paciente: ALEXANDRE RUBENS CASSEMIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)
Outcome
Habeas corpus parcialmente concedido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Reincidência, Detração, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Reincidência Detração Habeas Corpus

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Parties

ALEXANDRE RUBENS CASSEMIRO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 elevação da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida
  2. 2 uso da agravante da reincidência e suposto bis in idem entre dosimetria e fixação de regime
  3. 3 detração do tempo de prisão provisória para fins de abrandamento do regime prisional

Ratio Decidendi

Verificou-se que a quantidade apreendida (172,6g de cocaína) não é suficiente para justificar a elevação da pena-base; por isso afastou-se o fundamento utilizado na primeira fase da dosimetria e fixou-se a pena-base no mínimo legal, recalculando-se a pena definitiva do delito de tráfico para 5 anos e 10 meses de reclusão, mais 583 dias-multa. Ademais, entendeu-se que a detração do tempo de prisão provisória não altera o regime inicial em razão da reincidência e do tempo remanescente da pena.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente concedido

Orders

  • Concedo parcialmente o habeas corpus para reduzir a sanção do paciente, quanto ao delito de tráfico, para 5 anos e 10 meses de reclusão, mais 583 dias-multa.
  • Comunique-se.