AREsp 2520217 - DECISAO

AREsp 2520217 - DECISAO

Tendo o agravado confessado a conduta na fase policial e em face da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 545 e REsp n. 1.972.098/SC) que reconhece a atenuante do art. 65, III, "d" do CP sempre que houve admissão de autoria perante a autoridade, independentemente de ser usada como fundamento da condenação, deve ser mantida a atenuante; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Denegatória (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Súmula 545/stj, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Súmula 545/stj Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Denegatória (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante do art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal quando a confissão não é utilizada como fundamento da sentença condenatória
  2. 2 Aplicação da jurisprudência do STJ acerca da atenuante da confissão independentemente de sua utilização como fundamento da condenação

Ratio Decidendi

Tendo o agravado confessado a conduta na fase policial e em face da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 545 e REsp n. 1.972.098/SC) que reconhece a atenuante do art. 65, III, "d" do CP sempre que houve admissão de autoria perante a autoridade, independentemente de ser usada como fundamento da condenação, deve ser mantida a atenuante; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se.