HC 844300 - ACORDAO

HC 844300 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ; além disso, a matéria de dosimetria não foi analisada pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância que impede o conhecimento do writ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Habeas Corpus Revisão Criminal Processo Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Supressão de instância quanto à dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ; além disso, a matéria de dosimetria não foi analisada pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância que impede o conhecimento do writ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.