HC 833825 - ACORDAO

HC 833825 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não restou demonstrada ilegalidade manifesta na dosimetria; as qualificadoras foram empregadas de forma distinta (uma para qualificar o delito e outra como circunstância judicial), não ocorrendo bis in idem, e o aumento da pena-base em 4 anos e 6 meses foi fundamentado de forma concreta e proporcional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Denegou O Habeas Corpus, Submetido Ao Órgão Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais, Bis in Idem, Agravamento Da Pena Base, Jurisprudência Do STJ
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Culpabilidade Circunstâncias Judiciais Bis in Idem Agravamento Da Pena Base +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Denegou O Habeas Corpus, Submetido Ao Órgão Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para revisão da dosimetria
  2. 2 Utilização de qualificadoras excedentes como circunstância judicial
  3. 3 Alegação de bis in idem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não restou demonstrada ilegalidade manifesta na dosimetria; as qualificadoras foram empregadas de forma distinta (uma para qualificar o delito e outra como circunstância judicial), não ocorrendo bis in idem, e o aumento da pena-base em 4 anos e 6 meses foi fundamentado de forma concreta e proporcional.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar o habeas corpus