HC 822339 - ACORDAO

HC 822339 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada: a conduta social foi negativada em razão da integração do agente a facção criminosa de alta periculosidade e do propósito de ganhar visibilidade no grupo; as circunstâncias do crime foram desabonadas pela premeditação, gravação de vídeo e fotografias do ato criminoso e pelo elevado modus operandi; não houve violação ao non bis in idem; e a fração de 1/6 por vetor desabonado mostrou-se proporcional e em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante/impetrante: JULIO CESAR POROSKI; Decisora De Origem (decisão Monocrática): MINISTRA LAURITA VAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual Da Sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido; Ordem De Habeas Corpus Denegada
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Circunstâncias Do Crime, Premeditação, Non Bis in Idem, Frações De Aumento Da Pena
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Conduta Social Circunstâncias Do Crime Premeditação Non Bis in Idem +1 more

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR POROSKI

Agravante/impetrante

MINISTRA LAURITA VAZ

Decisora De Origem (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual Da Sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido; Ordem De Habeas Corpus Denegada

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação para agravar a pena-base por conduta social
  2. 2 Fundamentação para desabonamento das circunstâncias do crime
  3. 3 Compatibilidade do critério de fração de 1/6 para aumento da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada: a conduta social foi negativada em razão da integração do agente a facção criminosa de alta periculosidade e do propósito de ganhar visibilidade no grupo; as circunstâncias do crime foram desabonadas pela premeditação, gravação de vídeo e fotografias do ato criminoso e pelo elevado modus operandi; não houve violação ao non bis in idem; e a fração de 1/6 por vetor desabonado mostrou-se proporcional e em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus