REsp 2070944 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem fundamentou, de forma compatível com a jurisprudência do STJ, a aplicação da fração de redução de 1/2 em razão da quantidade significativa de droga apreendida (530 g de maconha), permanecendo dentro da discricionariedade judicial na fixação do percentual de diminuição da pena previsto no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: VINICIUS DE ABREU PADOVAN; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agrav o regimental desprovido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Redução Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas
Penal Tráfico De Drogas Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Redução Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas

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Parties

VINICIUS DE ABREU PADOVAN

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da fração de redução de pena de 1/2 no tráfico privilegiado
  2. 2 Se a mera quantidade de droga impede a redução da pena no patamar de 2/3
  3. 3 Amplitude da discricionariedade judicial na fixação da fração de redução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem fundamentou, de forma compatível com a jurisprudência do STJ, a aplicação da fração de redução de 1/2 em razão da quantidade significativa de droga apreendida (530 g de maconha), permanecendo dentro da discricionariedade judicial na fixação do percentual de diminuição da pena previsto no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agrav o regimental desprovido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a redução da pena no patamar de 1/2 (metade).