AREsp 2519088 - DECISAO

AREsp 2519088 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula n. 231/STJ e reafirmada em precedentes e pelo STF no Tema 158, impede que a incidência de circunstâncias atenuantes (como a confissão espontânea) reduza a pena abaixo do mínimo legal previsto no tipo penal.

Parties
Agravante: LUAN IGOR NOGUEIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Confissão Espontânea Súmula 231/stj Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Roubo Majorado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUAN IGOR NOGUEIRA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena intermediária aquém do mínimo legal em razão da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 231/STJ e entendimento do STF no Tema 158

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula n. 231/STJ e reafirmada em precedentes e pelo STF no Tema 158, impede que a incidência de circunstâncias atenuantes (como a confissão espontânea) reduza a pena abaixo do mínimo legal previsto no tipo penal.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial