HC 870532 - ACORDAO

HC 870532 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se constatou ilegalidade manifesta na dosimetria: os fundamentos consignados (invasão de domicílio, violência extrema, significativo prejuízo financeiro de pelo menos R$ 300.000,00 e trauma das vítimas) constituem motivação concreta e idônea para a exasperação da pena-base, o reexame de tais circunstâncias demandaria revolvimento probatório impróprio em habeas corpus, e não houve bis in idem com as majorantes reconhecidas na terceira fase da dosimetria.

Parties
Agravante: JOÃO ROBERTO VITAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravos regimentais desprovidos / Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo, Habeas Corpus, Circunstâncias Judiciais
Penal Dosimetria Da Pena Roubo Habeas Corpus Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

JOÃO ROBERTO VITAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 Possibilidade de reexame das circunstâncias judiciais via habeas corpus
  3. 3 Aplicação das circunstâncias judiciais (culpabilidade, consequências do crime) e prevenção de bis in idem com majorantes legais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se constatou ilegalidade manifesta na dosimetria: os fundamentos consignados (invasão de domicílio, violência extrema, significativo prejuízo financeiro de pelo menos R$ 300.000,00 e trauma das vítimas) constituem motivação concreta e idônea para a exasperação da pena-base, o reexame de tais circunstâncias demandaria revolvimento probatório impróprio em habeas corpus, e não houve bis in idem com as majorantes reconhecidas na terceira fase da dosimetria.

Court Disposition

Agravos regimentais desprovidos / Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por JOÃO ROBERTO VITAL
  • Manter a dosimetria da pena estabelecida nos autos