HC 857094 - ACORDAO

HC 857094 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem afastaram a causa especial de diminuição com base unicamente na grande quantidade de droga apreendida, procedimento incompatível com a jurisprudência do STJ. A quantidade isolada não é idônea para afastar o benefício do art. 33, §4º, sendo justificável, no caso de réu primário e sem antecedentes que atuou como 'mula', a aplicação da minorante na fração mínima (1/6) sem necessidade de revolvimento probatório.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu parcialmente a ordem para aplicação da minorante do art. 33, §4º, na fração mínima.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Minorante (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Quantidade De Droga, Revolvimento Probatório
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Minorante (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Quantidade De Droga Revolvimento Probatório

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida pode, isoladamente, justificar o afastamento da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Em que fase da dosimetria a quantidade e a natureza da droga devem ser consideradas
  3. 3 Se é necessário o revolvimento probatório para decidir sobre a minorante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem afastaram a causa especial de diminuição com base unicamente na grande quantidade de droga apreendida, procedimento incompatível com a jurisprudência do STJ. A quantidade isolada não é idônea para afastar o benefício do art. 33, §4º, sendo justificável, no caso de réu primário e sem antecedentes que atuou como 'mula', a aplicação da minorante na fração mínima (1/6) sem necessidade de revolvimento probatório.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu parcialmente a ordem para aplicação da minorante do art. 33, §4º, na fração mínima.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul.
  • Manter a decisão que aplicou a minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração mínima (1/6), reduzindo a pena do agravado para 6 anos e 8 meses de reclusão e mantendo o regime inicial fechado.