AREsp 2464624 - DECISAO

AREsp 2464624 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 231, veda a redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria em decorrência de atenuantes, e o recorrente não trouxe argumento idôneo para modificar esse entendimento.

Parties
Recorrente: RENILDO DA SILVA SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Menoridade Relativa, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Precedente E Súmula
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Menoridade Relativa Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Precedente E Súmula

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RENILDO DA SILVA SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria em razão de atenuante (art. 65, caput, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 231, veda a redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria em decorrência de atenuantes, e o recorrente não trouxe argumento idôneo para modificar esse entendimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.