AREsp 2330646 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a redução da pena abaixo do mínimo é vedada pela Súmula 231/STJ; o arrependimento posterior não se aplica pois a reparação do dano ocorreu após o recebimento da denúncia, nos termos do art. 16 do CP; e a falta de comprovação da situação financeira impede a concessão da gratuidade de justiça, além de ser vedado o reexame probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Decisão Por Unanimidade Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Arrependimento Posterior, Gratuidade De Justiça, Súmula 231/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Arrependimento Posterior Gratuidade De Justiça Súmula 231/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Decisão Por Unanimidade Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Redução da pena abaixo do mínimo por atenuantes (Súmula 231)
  2. 2 Incidência do arrependimento posterior e prazo de reparação do dano (art. 16 do CP)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a redução da pena abaixo do mínimo é vedada pela Súmula 231/STJ; o arrependimento posterior não se aplica pois a reparação do dano ocorreu após o recebimento da denúncia, nos termos do art. 16 do CP; e a falta de comprovação da situação financeira impede a concessão da gratuidade de justiça, além de ser vedado o reexame probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial