HC 869292 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma, 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado
2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão na dosimetria da pena
3. 3 Concessão de habeas corpus de ofício diante de flagrante ilegalidade na dosimetria

Ratio Decidendi

Ocorre que, embora o Superior Tribunal de Justiça não conheça habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal contra decisão transitada em julgado, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria pelo não reconhecimento da atenuante da confissão. Por isso, a Corte concedeu a ordem de ofício para reconhecer a atenuante prevista no art.65, III, "d", procedendo ao redimensionamento da pena; na hipótese concreta a pena-base ficou em 11 anos de reclusão e, na segunda etapa, a atenuante da confissão foi compensada com a agravante da reincidência, mantendo-se o patamar anterior, e mantidas, no mais, as demais condenações.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem de ofício concedida.

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental.
• Conceder, de ofício, a ordem de habeas corpus para reconhecimento da atenuante da confissão e redimensionamento da pena nos termos do voto (pena-base fixada em 11 anos; atenuante compensada com agravante da reincidência, mantendo-se o patamar).