AREsp 2099567 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia omissão no acórdão embargado nem obscuridade ou contradição a ser sanada; parte da decisão ficou impedida de ser conhecida por óbice processual decorrente de razões dissociadas (violação da dialeticidade), aplicando-se as Súmulas 182 e 7 do STJ, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria decidida ou reexaminar provas.

Parties
Embargante: ROQUEVAM ALVES DA SILVA; Embargante: EUVANICE DE JESUS FURTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Omissão, Teoria Do Domínio Do Fato, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Violação À Dialeticidade Recursal, Nulidades Probatórias
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Omissão Teoria Do Domínio Do Fato Súmula 7/stj Súmula 182/stj Violação À Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

ROQUEVAM ALVES DA SILVA

Embargante

EUVANICE DE JESUS FURTADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à dosimetria da pena
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação concreta

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia omissão no acórdão embargado nem obscuridade ou contradição a ser sanada; parte da decisão ficou impedida de ser conhecida por óbice processual decorrente de razões dissociadas (violação da dialeticidade), aplicando-se as Súmulas 182 e 7 do STJ, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria decidida ou reexaminar provas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.