AREsp 2126675 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar da redução do cálculo do débito, o montante final apurado permaneceu vultoso e apto a justificar a exasperação da pena-base no patamar fixado (1/6 acima do mínimo); e porque o reconhecimento da atenuante da confissão foi afastado pela instância ordinária, cuja modificação demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS BLAAUW JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Pela Sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Sonegação Fiscal, Confissão Espontânea, Súmula 7/stj, Consequências Do Crime
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Dosimetria Da Pena Sonegação Fiscal Confissão Espontânea Súmula 7/stj Consequências Do Crime

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS BLAAUW JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base por prejuízo ao erário
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ impeditiva de revolvimento probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar da redução do cálculo do débito, o montante final apurado permaneceu vultoso e apto a justificar a exasperação da pena-base no patamar fixado (1/6 acima do mínimo); e porque o reconhecimento da atenuante da confissão foi afastado pela instância ordinária, cuja modificação demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental