AREsp 2476025 - DECISAO

AREsp 2476025 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque as majorações aplicadas pelo Tribunal estadual foram fundamentadas em elementos concretos dos autos (maior reprovabilidade, circunstâncias do crime e consequências) e porque a conclusão sobre a ausência de unidade de desígnios (reconhecimento de concurso material em vez de continuidade delitiva) decorre de valoração fática que não comporta reforma nesta Corte sem reexame probatório; ademais, diversas alegações da defesa não foram prequestionadas, incidindo óbices sumulares que impedem o conhecimento.

Parties
Agravante/recorrente: ALESSANDRO MARTINS; Apelante: Ministério Público do Estado do Paraná; Vítima: Jéssica Hupalo; Vítima (criança): L. H.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido Em Parte; No Mérito, Negado Provimento Ao Recurso Especial Na Extensão Conhecida
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade Como Circunstância Judicial, Circunstâncias Do Crime, Consequências Do Crime (trauma), Concurso Material Vs Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Prequestionamento E Aplicação De Súmulas
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Como Circunstância Judicial Circunstâncias Do Crime Consequências Do Crime (trauma) Concurso Material Vs Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) Prequestionamento E Aplicação De Súmulas

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO MARTINS

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado do Paraná

Apelante

Jéssica Hupalo

Vítima

L. H.

Vítima (criança)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido Em Parte; No Mérito, Negado Provimento Ao Recurso Especial Na Extensão Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria da pena em sede de recurso especial
  2. 2 Negativação da culpabilidade como fundamento de aumento da pena-base
  3. 3 Valoração das circunstâncias do crime (local, tempo, modo de execução)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque as majorações aplicadas pelo Tribunal estadual foram fundamentadas em elementos concretos dos autos (maior reprovabilidade, circunstâncias do crime e consequências) e porque a conclusão sobre a ausência de unidade de desígnios (reconhecimento de concurso material em vez de continuidade delitiva) decorre de valoração fática que não comporta reforma nesta Corte sem reexame probatório; ademais, diversas alegações da defesa não foram prequestionadas, incidindo óbices sumulares que impedem o conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.