REsp 1530864 - DECISAO

REsp 1530864 - DECISAO

Como o recorrente é primário, teve a pena-base fixada no mínimo legal e as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis, não houve fundamentação concreta para impor regime inicial fechado com base apenas na hediondez ou na gravidade abstrata da conduta; aplicando-se os arts. 33 c/c art. 59 do Código Penal e a jurisprudência do STJ, o regime adequado é o semiaberto, daí o provimento do recurso especial para fixá-lo.

Parties
Recorrente: WILLIAN FRANKLIN ZERBINATTI RIBEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para fixar o regime semiaberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Hediondez, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Lei De Drogas (lei 11.343/2006) Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Hediondez Circunstâncias Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WILLIAN FRANKLIN ZERBINATTI RIBEIRO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade da fixação do regime inicial fechado para réu primário com pena-base fixada no mínimo
  2. 2 Aplicação dos arts. 33 §§ 2º e 3º e art. 59 do Código Penal em casos de crimes hediondos e equiparados
  3. 3 Interpretação do art. 33 § 4º da Lei 11.343/2006 quanto à diminuição da pena

Ratio Decidendi

Como o recorrente é primário, teve a pena-base fixada no mínimo legal e as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis, não houve fundamentação concreta para impor regime inicial fechado com base apenas na hediondez ou na gravidade abstrata da conduta; aplicando-se os arts. 33 c/c art. 59 do Código Penal e a jurisprudência do STJ, o regime adequado é o semiaberto, daí o provimento do recurso especial para fixá-lo.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para fixar o regime semiaberto.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para fixar o regime semiaberto.
  • Publique-se.