AREsp 2410057 - DECISAO

AREsp 2410057 - DECISAO

Não havendo fundamentação concreta e específica capaz de justificar a utilização de fração de majoração superior ao mínimo legal na terceira fase da dosimetria (conforme Súmula 443/STJ), a fração de aumento aplicada pelo Tribunal de origem (3/8) foi reduzida para a fração mínima de 1/3, procedendo-se ao redimensionamento da pena final, mantendo-se a pena pecuniária e o regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante/recorrente: JOSEBEL MACHADO GONÇALVES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente (opinionante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo/decisão De Mérito
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reduzindo a fração de majoração aplicada na terceira fase para 1/3 e redimensionando a pena final.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Majorantes Do Art. 157, § 2.º, Do CP, Súmula 443/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Majorantes Do Art. 157, § 2.º, Do CP Súmula 443/stj

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Parties

JOSEBEL MACHADO GONÇALVES

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente (opinionante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo/decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de majorantes na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta para majoração além do mínimo legal
  3. 3 Incidência do art. 157, § 2.º, incisos II e VII, do Código Penal

Ratio Decidendi

Não havendo fundamentação concreta e específica capaz de justificar a utilização de fração de majoração superior ao mínimo legal na terceira fase da dosimetria (conforme Súmula 443/STJ), a fração de aumento aplicada pelo Tribunal de origem (3/8) foi reduzida para a fração mínima de 1/3, procedendo-se ao redimensionamento da pena final, mantendo-se a pena pecuniária e o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reduzindo a fração de majoração aplicada na terceira fase para 1/3 e redimensionando a pena final.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Reduzir a fração de majoração na terceira fase para 1/3