HC 886768 - ACORDAO

HC 886768 - ACORDAO

Embora tenha reconhecido a idoneidade dos fundamentos que negativaram culpabilidade e consequências, a Corte concluiu existir desproporcionalidade no quantum de aumento da pena-base aplicado pelas instâncias ordinárias; por esse motivo foi concedida, de ofício, ordem para reduzir o quantum de exasperação da pena-base para a fração de 1/2 sobre o mínimo legal (correspondente a três vetores desfavoráveis), e, assim, negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Em Turma
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem concedida de ofício para reduzir o quantum de exasperação da pena-base.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Consequências Do Crime, Homicídio Qualificado, Tentativa De Homicídio, Proporcionalidade Da Pena
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Consequências Do Crime Homicídio Qualificado Tentativa De Homicídio Proporcionalidade Da Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base
  2. 2 Valoração da culpabilidade
  3. 3 Valoração das consequências do crime

Ratio Decidendi

Embora tenha reconhecido a idoneidade dos fundamentos que negativaram culpabilidade e consequências, a Corte concluiu existir desproporcionalidade no quantum de aumento da pena-base aplicado pelas instâncias ordinárias; por esse motivo foi concedida, de ofício, ordem para reduzir o quantum de exasperação da pena-base para a fração de 1/2 sobre o mínimo legal (correspondente a três vetores desfavoráveis), e, assim, negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem concedida de ofício para reduzir o quantum de exasperação da pena-base.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder, de ofício, ordem para reduzir o quantum de exasperação da pena-base para a fração de 1/2 sobre o mínimo legal, correspondente a três vetores validamente desfavorecidos.