AREsp 2320551 - ACORDAO

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A majoração da pena para 3/8, fundada apenas na presença de duas majorantes (emprego de mais de uma arma de fogo e concurso de cinco agentes) sem motivação concreta, contraria a Súmula 443/STJ; assim, deve prevalecer a fração mínima de 1/3 e manter‑se a decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, reduzindo a pena conforme determinado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Crime De Extorsão, Súmula N. 443/stj, Majorantes (emprego De Arma De Fogo; Concurso De Agentes), Concurso Material De Crimes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Crime De Extorsão Súmula N. 443/stj Majorantes (emprego De Arma De Fogo; Concurso De Agentes) Concurso Material De Crimes

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena na terceira fase da dosimetria sem fundamentação concreta
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 443/STJ
  3. 3 Fixação da fração mínima de aumento prevista no art. 158, § 1º, do CP

Ratio Decidendi

A majoração da pena para 3/8, fundada apenas na presença de duas majorantes (emprego de mais de uma arma de fogo e concurso de cinco agentes) sem motivação concreta, contraria a Súmula 443/STJ; assim, deve prevalecer a fração mínima de 1/3 e manter‑se a decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, reduzindo a pena conforme determinado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial e reduziu a pena para 13 anos e 6 meses de reclusão.