HC 889738 - DECISAO

HC 889738 - DECISAO

Não se conheceu da impetração em razão da vedação ao habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade; detectada ilegalidade na segunda fase da dosimetria, o STJ, de ofício, redimensionou a dosimetria fixando a pena-base mantida (4 anos e 6 meses), majorando em 1/6 na segunda fase e mantendo a fração de 5/12 na terceira fase pelas majorantes motivadamente reconhecidas, o que levou à redução final da reprimenda para 8 anos, 8 meses e 3 dias de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: ROBERTO CAMARGO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício, a fim de reduzir a reprimenda do paciente 8 anos, 8 meses e 3 dias de reclusão, mantido o regime prisional fechado para o início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Concurso Formal, Regime Prisional, Restrição De Liberdade Das Vítimas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Concurso Formal Regime Prisional Restrição De Liberdade Das Vítimas

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Parties

ROBERTO CAMARGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  2. 2 fixação da pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 compensação de agravantes e atenuantes na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não se conheceu da impetração em razão da vedação ao habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade; detectada ilegalidade na segunda fase da dosimetria, o STJ, de ofício, redimensionou a dosimetria fixando a pena-base mantida (4 anos e 6 meses), majorando em 1/6 na segunda fase e mantendo a fração de 5/12 na terceira fase pelas majorantes motivadamente reconhecidas, o que levou à redução final da reprimenda para 8 anos, 8 meses e 3 dias de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício, a fim de reduzir a reprimenda do paciente 8 anos, 8 meses e 3 dias de reclusão, mantido o regime prisional fechado para o início do cumprimento da pena.

Orders

  • reduzir a reprimenda do paciente para 8 anos, 8 meses e 3 dias de reclusão
  • manter o regime prisional inicialmente fechado para início do cumprimento da pena