REsp 2014729 - DECISAO

REsp 2014729 - DECISAO

Mantida a agravante da dissimulação pois devidamente fundamentada em circunstâncias concretas pelo Tribunal de origem e incabível reexame de provas (Súmula 7). Reconheceu-se, contudo, a atenuante da confissão espontânea mesmo quando extrajudicial, em razão de entendimento dominante desta Corte (REsp 1.972.098/SC e precedentes), procedendo-se à compensação integral entre confissão e reincidência e ao redimensionamento das penas dos recorrentes.

Parties
Recorrente: LEODIR GOMES; Recorrente: GILMAR FREITAS PONCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante Da Dissimulação, Atenuante Da Confissão Espontânea, Compensação Entre Confissão E Reincidência, Uso De Arma De Fogo, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravante Da Dissimulação Atenuante Da Confissão Espontânea Compensação Entre Confissão E Reincidência Uso De Arma De Fogo Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LEODIR GOMES

Recorrente

GILMAR FREITAS PONCIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante da dissimulação (art. 61, II, 'c')
  2. 2 Aplicação da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, 'd')
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento da atenuante quando a confissão é extrajudicial

Ratio Decidendi

Mantida a agravante da dissimulação pois devidamente fundamentada em circunstâncias concretas pelo Tribunal de origem e incabível reexame de provas (Súmula 7). Reconheceu-se, contudo, a atenuante da confissão espontânea mesmo quando extrajudicial, em razão de entendimento dominante desta Corte (REsp 1.972.098/SC e precedentes), procedendo-se à compensação integral entre confissão e reincidência e ao redimensionamento das penas dos recorrentes.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, 'd' do Código Penal).
  • Manter a incidência da agravante da dissimulação (art. 61, II, 'c' do Código Penal) conforme fundamentação do Tribunal de origem.