REsp 2053024 - DECISAO

REsp 2053024 - DECISAO

A manutenção da pena-base decretada pelo Tribunal de origem está em conformidade com o exercício de discricionariedade vinculada do magistrado sentenciante; não houve evidente desproporcionalidade que autorizasse a intervenção do STJ, especialmente porque a pena-base mantida é significativamente inferior àquela resultante da aplicação da fração média de 1/6, e a jurisprudência do STJ admite ausência de critério matemático rígido na dosimetria.

Parties
Recorrente: MAIKE MARIANO QUEIRUJA; Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Roubo Majorado, Discricionariedade Judicial
Direito Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Roubo Majorado Discricionariedade Judicial

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Parties

MAIKE MARIANO QUEIRUJA

Recorrente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 59 do Código Penal
  2. 2 observância do art. 617 do Código de Processo Penal
  3. 3 revisão da dosimetria da pena e fixação da pena-base

Ratio Decidendi

A manutenção da pena-base decretada pelo Tribunal de origem está em conformidade com o exercício de discricionariedade vinculada do magistrado sentenciante; não houve evidente desproporcionalidade que autorizasse a intervenção do STJ, especialmente porque a pena-base mantida é significativamente inferior àquela resultante da aplicação da fração média de 1/6, e a jurisprudência do STJ admite ausência de critério matemático rígido na dosimetria.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.