HC 832360 - ACORDAO

HC 832360 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque o recurso repetiu argumentos já apreciados sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ); manteve-se a valoração negativa da conduta social e das consequências do crime e o aumento de 1/6 para cada uma dessas circunstâncias na primeira fase, e, na segunda fase, reconheceu-se excesso na fração aplicada ao meio cruel e tortura, reduzindo-a para 1/3 e compensando a agravante do recurso que dificultou a defesa com a atenuante da confissão espontânea, resultando na pena definitiva de 21 anos e 4 meses de reclusão.

Parties
Agravante: Luiz Carlos Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Agravantes E Atenuantes, Compensação De Agravante E Atenuante
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Agravo Regimental Súmula 182/stj Agravantes E Atenuantes Compensação De Agravante E Atenuante

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Parties

Luiz Carlos Fernandes

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 possibilidade de utilização de qualificadoras sobejantes na primeira e segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque o recurso repetiu argumentos já apreciados sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ); manteve-se a valoração negativa da conduta social e das consequências do crime e o aumento de 1/6 para cada uma dessas circunstâncias na primeira fase, e, na segunda fase, reconheceu-se excesso na fração aplicada ao meio cruel e tortura, reduzindo-a para 1/3 e compensando a agravante do recurso que dificultou a defesa com a atenuante da confissão espontânea, resultando na pena definitiva de 21 anos e 4 meses de reclusão.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que redimensionou a pena para 21 anos e 4 meses de reclusão