HC 891626 - DECISAO

HC 891626 - DECISAO

A fundamentação dada pelo juiz de primeiro grau para negativar a culpabilidade foi vaga e genérica, sem apontar elementos concretos que justificassem a exasperação da pena-base, o que caracteriza flagrante ilegalidade na dosimetria; assim, a pena-base foi fixada no mínimo legal (12 anos de reclusão) e, em observância à Súmula 231/STJ, a atenuante da confissão espontânea não reduziu a pena abaixo do mínimo legal, mantendo-se, portanto, a reprimenda definitiva em 12 anos de reclusão, com regime inicial fechado conforme art. 33, §2º, alínea a, do CP, e sendo a ordem de habeas corpus concedida de ofício para esse fim.

Parties
Paciente: PAULO JOSE DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Não conhecido o pedido quanto à insurgência sobre a fração de diminuição da atenuante; ordem de habeas corpus concedida de ofício para afastar a negativação da culpabilidade e redimensionar a pena para 12 anos de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstância Judicial Da Culpabilidade, Atenuante Da Confissão Espontânea, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstância Judicial Da Culpabilidade Atenuante Da Confissão Espontânea Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO JOSE DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da negativação da culpabilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 231/STJ sobre atenuante
  3. 3 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

A fundamentação dada pelo juiz de primeiro grau para negativar a culpabilidade foi vaga e genérica, sem apontar elementos concretos que justificassem a exasperação da pena-base, o que caracteriza flagrante ilegalidade na dosimetria; assim, a pena-base foi fixada no mínimo legal (12 anos de reclusão) e, em observância à Súmula 231/STJ, a atenuante da confissão espontânea não reduziu a pena abaixo do mínimo legal, mantendo-se, portanto, a reprimenda definitiva em 12 anos de reclusão, com regime inicial fechado conforme art. 33, §2º, alínea a, do CP, e sendo a ordem de habeas corpus concedida de ofício para esse fim.

Court Disposition

Não conhecido o pedido quanto à insurgência sobre a fração de diminuição da atenuante; ordem de habeas corpus concedida de ofício para afastar a negativação da culpabilidade e redimensionar a pena para 12 anos de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado.

Orders

  • Afastar o desvalor atribuído à circunstância judicial da culpabilidade
  • Fixar a pena-base no mínimo legal: 12 anos de reclusão