HC 860895 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não suscitou a controvérsia sobre a dosimetria na apelação, não havendo decisão sobre o tema na origem; assim, não se inaugurou a competência do art. 105 da CF para o conhecimento direto da matéria pelo STJ, e sua apreciação configuraria indevida supressão de instância.
- Parties
- Agravante: PATRICK LEANDRO SOUZA XAVIER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (agravo Regimental Negado Provimento)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
PATRICK LEANDRO SOUZA XAVIER
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (agravo Regimental Negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de revisão, pelo STJ, da dosimetria da pena quando a defesa não suscitou a questão na apelação
- 2 Inauguração da competência do art. 105 da CF
- 3 Ilimitada supressão de instância ao conhecer matéria não decidida na origem
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não suscitou a controvérsia sobre a dosimetria na apelação, não havendo decisão sobre o tema na origem; assim, não se inaugurou a competência do art. 105 da CF para o conhecimento direto da matéria pelo STJ, e sua apreciação configuraria indevida supressão de instância.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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