AREsp 2517290 - DECISAO

AREsp 2517290 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão estadual está em sintonia com a jurisprudência do STJ: a mera alegação de que os bens subtraídos não foram restituídos e teriam causado graves prejuízos à vítima não constitui fundamentação idônea para exasperar a pena-base, na ausência de indicação do montante do prejuízo ou demonstração de que este extrapola o comum dos delitos patrimoniais.

Parties
Agravante/recorrente: Ministério Público do Piauí; Agravado/decisor De Admissibilidade: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo (conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7/stj E 284/stf
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7/stj E 284/stf

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Parties

Ministério Público do Piauí

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Agravado/decisor De Admissibilidade

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo (conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 59 do Código Penal pela não valoração negativa das consequências do crime
  2. 2 Se a não recuperação da res furtiva autoriza a exasperação da pena-base
  3. 3 Necessidade de indicação do quantum do prejuízo para agravar a pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão estadual está em sintonia com a jurisprudência do STJ: a mera alegação de que os bens subtraídos não foram restituídos e teriam causado graves prejuízos à vítima não constitui fundamentação idônea para exasperar a pena-base, na ausência de indicação do montante do prejuízo ou demonstração de que este extrapola o comum dos delitos patrimoniais.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial