HC 865138 - ACORDAO

HC 865138 - ACORDAO

O pedido de redução da pena-base não foi objeto do habeas corpus originário, configurando inovação recursal inadmissível no agravo regimental; mantida a decisão agravada, considerando que o quantum da pena, superior a quatro anos, e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam o regime inicial fechado.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE GOMES TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime Inicial Fechado, Inovação Recursal, Reconhecimento Fotográfico
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Regime Inicial Fechado Inovação Recursal Reconhecimento Fotográfico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PEDRO HENRIQUE GOMES TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de redução da pena-base constitui inovação recursal inadmissível no agravo regimental
  2. 2 Se a fixação do regime inicial fechado é justificada pelo quantum da pena superior a quatro anos e por circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

O pedido de redução da pena-base não foi objeto do habeas corpus originário, configurando inovação recursal inadmissível no agravo regimental; mantida a decisão agravada, considerando que o quantum da pena, superior a quatro anos, e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam o regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e afastou a dupla majoração da pena na terceira fase da dosimetria.