HC 871842 - ACORDAO

HC 871842 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a exasperação da pena-base decorrente do cometimento do roubo no período noturno foi fundamentada por elementos concretos (diminuição da vigilância no horário noturno e modus operandi), em conformidade com o art. 59 do Código Penal e com a jurisprudência do STJ, não havendo flagrante ilegalidade na dosimetria nem violação ao princípio da legalidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Roubo, Circunstâncias Do Crime, Período Noturno
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Roubo Circunstâncias Do Crime Período Noturno

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de aumento da pena-base por crime cometido no período noturno
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para valoração negativa de circunstância judicial
  3. 3 Discricionariedade do magistrado na fixação da pena-base e parâmetros para frações de exasperação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a exasperação da pena-base decorrente do cometimento do roubo no período noturno foi fundamentada por elementos concretos (diminuição da vigilância no horário noturno e modus operandi), em conformidade com o art. 59 do Código Penal e com a jurisprudência do STJ, não havendo flagrante ilegalidade na dosimetria nem violação ao princípio da legalidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus