AREsp 2517317 - ACORDAO

AREsp 2517317 - ACORDAO

As instâncias ordinárias, em conformidade com o art. 42 da Lei de Drogas, fundamentaram a majoração da pena-base na considerável quantidade apreendida (aproximadamente 807 kg de maconha); não havendo critério matemático obrigatório para frações de aumento e existindo motivação idônea, a exasperação da pena-base é legítima e proporcional, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: LEANDRO SILVA RABEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Agravo Regimental, Recurso Especial
Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Agravo Regimental Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO SILVA RABEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 legalidade do aumento da pena-base em função da quantidade de droga
  2. 2 preponderância da natureza e quantidade da droga na dosimetria (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 discricionariedade do magistrado na fixação da pena-base face aos vetores do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, em conformidade com o art. 42 da Lei de Drogas, fundamentaram a majoração da pena-base na considerável quantidade apreendida (aproximadamente 807 kg de maconha); não havendo critério matemático obrigatório para frações de aumento e existindo motivação idônea, a exasperação da pena-base é legítima e proporcional, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental