AREsp 2481607 - DECISAO

AREsp 2481607 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema 182/STF, por se tratar de matéria de valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, de natureza infraconstitucional. Além disso, a Corte considerou adequada a valoração da culpabilidade com base nos fatos e depoimento da vítima, reconheceu que circunstâncias objetivas comunicam-se aos coautores quando há convergência de vontades, e verificou que o emprego de arma de fogo não foi utilizado como majorante na dosimetria, afastando bis in idem.

Parties
Recorrente: MARIA PAULA DA SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Repercussão Geral (tema 182/stf), Individualização Da Pena, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Repercussão Geral (tema 182/stf) Individualização Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA PAULA DA SILVA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e sua repercussão geral (Tema 182/STF)
  2. 2 Aplicação de majorante relativa ao emprego de arma de fogo aos coautores
  3. 3 Verificação de bis in idem na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema 182/STF, por se tratar de matéria de valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, de natureza infraconstitucional. Além disso, a Corte considerou adequada a valoração da culpabilidade com base nos fatos e depoimento da vítima, reconheceu que circunstâncias objetivas comunicam-se aos coautores quando há convergência de vontades, e verificou que o emprego de arma de fogo não foi utilizado como majorante na dosimetria, afastando bis in idem.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
  • Publique-se