HC 871135 - ACORDAO

HC 871135 - ACORDAO

Mantém-se a majoração da pena em fração de 1/2 com fundamento concreto (troca de tiros com policiais militares) que justifica a majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006; a existência de maus antecedentes afasta a aplicação do art. 33, §4º, da mesma lei e a utilização dos maus antecedentes em fases distintas não configura bis in idem; agravo regimental desprovido e habeas corpus denegado.

Parties
Agravante / Paciente: JOSÉ ERIVALDO ALVES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Desprovido; Habeas Corpus Denegado
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado; mantida a sentença condenatória
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento Do Art. 40, IV, Da Lei N. 11.343/2006, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Maus Antecedentes, Bis in Idem, Fundamentação Concreta
PENAL PROCESSUAL PENAL Dosimetria Da Pena Causa De Aumento Do Art. 40, Iv, Da Lei N. 11.343/2006 Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Maus Antecedentes Bis in Idem Fundamentação Concreta

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ ERIVALDO ALVES BARBOSA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Desprovido; Habeas Corpus Denegado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006 e necessidade de fundamentação concreta quando a fração ultrapassa o mínimo legal
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 diante da existência de maus antecedentes
  3. 3 Alegação de bis in idem pela consideração dos maus antecedentes na primeira e na terceira fases da dosimetria

Ratio Decidendi

Mantém-se a majoração da pena em fração de 1/2 com fundamento concreto (troca de tiros com policiais militares) que justifica a majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006; a existência de maus antecedentes afasta a aplicação do art. 33, §4º, da mesma lei e a utilização dos maus antecedentes em fases distintas não configura bis in idem; agravo regimental desprovido e habeas corpus denegado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado; mantida a sentença condenatória

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus