HC 812170 - ACORDAO

HC 812170 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque o habeas corpus impugnado constitui mera reiteração de pedidos já apreciados no AREsp n. 2.249.136/SP e em seu agravo regimental, de modo que, conforme art. 210 do RISTJ e a jurisprudência do STJ, não cabe conhecer do writ para rediscutir matéria já decidida anteriormente pela Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Art. 210 Do RISTJ, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reiteração De Pedido Art. 210 Do RISTJ Jurisprudência Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para rediscussão da dosimetria da pena
  2. 2 Caracterização de mera reiteração de pedido já apreciado em recurso anterior
  3. 3 Aplicação do art. 210 do RISTJ para indeferimento de pedidos reiteração

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o habeas corpus impugnado constitui mera reiteração de pedidos já apreciados no AREsp n. 2.249.136/SP e em seu agravo regimental, de modo que, conforme art. 210 do RISTJ e a jurisprudência do STJ, não cabe conhecer do writ para rediscutir matéria já decidida anteriormente pela Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos