REsp 1541661 - ACORDAO

REsp 1541661 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão da dosimetria e a aferição das agravantes implicariam reexame do acervo probatório, vedado na via extraordinária salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, e porque o Tribunal de origem demonstrou ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que autorizassem majorar a pena-base.

Parties
Agravante; Assistente De Acusação: CARLOS SEABRA SUAREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 158 Do Código Penal, Agravantes (art. 61, II, A E G Do Cp), Mínimo Legal, Súmula 7/stj, Súmula 444 Do STJ
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Art. 158 Do Código Penal Agravantes (art. 61, Ii, a E G Do Cp) Mínimo Legal Súmula 7/stj Súmula 444 Do STJ

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Parties

CARLOS SEABRA SUAREZ

Agravante; Assistente De Acusação

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria da pena
  2. 2 Aplicação das agravantes do motivo torpe e do abuso de poder (art. 61, II, a e g do CP)
  3. 3 Consumação versus tentativa do crime de extorsão (art. 158 CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão da dosimetria e a aferição das agravantes implicariam reexame do acervo probatório, vedado na via extraordinária salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, e porque o Tribunal de origem demonstrou ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que autorizassem majorar a pena-base.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter redução da pena-base ao mínimo legal determinada pelo Tribunal de origem