HC 893595 - ACORDAO

HC 893595 - ACORDAO

Aumentos da pena-base decorrentes de maus antecedentes e da natureza e elevada quantidade de entorpecente (7,9kg de haxixe) são fundamentos idôneos e, dentro da discricionariedade vinculada do magistrado e observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e o art. 42 da Lei 11.343/2006, não configuram ilegalidade; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: ANA PAULA RORATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Pena Base, Princípio Da Proporcionalidade, Maus Antecedentes, Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Pena Base Princípio Da Proporcionalidade Maus Antecedentes Art. 42 Da Lei 11.343/2006

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Parties

ANA PAULA RORATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria da pena e da fração de aumento da pena-base
  2. 2 Preponderância da natureza e quantidade da droga na fixação da pena (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Valoração dos maus antecedentes na dosimetria

Ratio Decidendi

Aumentos da pena-base decorrentes de maus antecedentes e da natureza e elevada quantidade de entorpecente (7,9kg de haxixe) são fundamentos idôneos e, dentro da discricionariedade vinculada do magistrado e observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e o art. 42 da Lei 11.343/2006, não configuram ilegalidade; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.
  • Sanções inalteradas