HC 879647 - DECISAO

HC 879647 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso legalmente previsto e ante a ausência de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a utilização de qualificadoras remanescentes na dosimetria e a valoração da premeditação para majorar a pena-base está em conformidade com a jurisprudência do STJ, não configurando bis in idem, e o reexame da dosimetria exigiria revolvimento probatório inadequado na via estreita do writ.

Parties
Paciente: MARCOS SANTOS TEIXEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Premeditação, Ne Bis in Idem, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Culpabilidade Premeditação Ne Bis in Idem +1 more

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Parties

MARCOS SANTOS TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 configuração de bis in idem na utilização de qualificadora para tipificação e para agravar a pena-base
  3. 3 observância do princípio da individualização da pena e razoabilidade da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso legalmente previsto e ante a ausência de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a utilização de qualificadoras remanescentes na dosimetria e a valoração da premeditação para majorar a pena-base está em conformidade com a jurisprudência do STJ, não configurando bis in idem, e o reexame da dosimetria exigiria revolvimento probatório inadequado na via estreita do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.