AREsp 2173069 - DECISAO

AREsp 2173069 - DECISAO

A valoração negativa da circunstância judicial da personalidade, para exasperar a pena-base, não pode fundar-se apenas na existência de extensa ficha criminal; ausentes dados suficientes sobre a índole e modo de vida do réu, a circunstância deve ser neutralizada, sendo possível o conhecimento do agravo e o provimento do recurso especial para redimensionar a dosimetria conforme fundamentação.

Parties
Agravante: RAFAEL EVERTON DOS SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Parte/contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Pronunciamento/manifestação: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Judicial Da Personalidade, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Falsa Identidade, Organização Criminosa
PENAL Dosimetria Da Pena Circunstância Judicial Da Personalidade Posse Ilegal De Arma De Fogo Falsa Identidade Organização Criminosa

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Parties

RAFAEL EVERTON DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Prolator Da Decisão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Parte/contrarrazões

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Pronunciamento/manifestação

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Valoração negativa da circunstância judicial da personalidade
  2. 2 Utilização de antecedentes criminais para agravar a pena-base
  3. 3 Redimensionamento da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

A valoração negativa da circunstância judicial da personalidade, para exasperar a pena-base, não pode fundar-se apenas na existência de extensa ficha criminal; ausentes dados suficientes sobre a índole e modo de vida do réu, a circunstância deve ser neutralizada, sendo possível o conhecimento do agravo e o provimento do recurso especial para redimensionar a dosimetria conforme fundamentação.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e redimensionar a pena.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Dou provimento ao recurso especial.