REsp 2117772 - DECISAO

Havendo recurso exclusivo da defesa, a exclusão pelo Tribunal de origem de circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas na sentença impõe a redução proporcional da pena-base; a manutenção da pena-base sem essa redução configura reformatio in pejus, razão pela qual o recurso especial foi provido para reduzir a pena-base ao mínimo legal e redimensionar a pena final.

Parties: Recorrente: Erivelton Soares da Silva; Interviniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 April 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Final (provimento)
Outcome: Recurso especial provido para reduzir a pena-base e redimensionar a pena final.
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Roubo Tentado, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Art. 617 CPP

Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Roubo Tentado Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Art. 617 CPP

Case Brief

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Parties

Erivelton Soares da Silva

Recorrente

Ministério Público Federal

Interviniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (provimento)

Legal Issues

1 Valoração de circunstâncias judiciais (art. 59 CP) na dosimetria
2 Aplicação da vedação à reformatio in pejus (art. 617 CPP) em recurso exclusivo da defesa
3 Possibilidade de valoração negativa de vetores não considerados em primeiro grau pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido para reduzir a pena-base e redimensionar a pena final.

Orders

Dar provimento ao recurso especial para reduzir a pena-base para o mínimo legal e, consequentemente, redimensionar a pena final.
Reduzir a pena-base para 4 anos de reclusão e 10 dias-multa.