AREsp 2482672 - DECISAO

AREsp 2482672 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial, mas negou‑se provimento porque: (i) parte das alegações defensivas era dissociada das razões do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; (ii) questões relativas à dosimetria que exigiriam reexame fático-probatório encontram óbice na Súmula 7/STJ; (iii) as atenuantes foram reconhecidas e aplicadas até o limite do mínimo legal (Súmula 231/STJ); (iv) o reconhecimento do concurso formal estava corretamente fundamentado em razão de vítimas distintas; e (v) a fixação do regime semiaberto observou o art. 33, §2º, b, do CP, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Parties
Agravante: AL CAPONE GOMES VICTOY; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento.
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Qualificado, Concurso Formal De Crimes, Atenuantes (confissão Espontânea E Menoridade Relativa), Súmula 231 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Qualificado Concurso Formal De Crimes Atenuantes (confissão Espontânea E Menoridade Relativa) Súmula 231 Do STJ Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

AL CAPONE GOMES VICTOY

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento.

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial frente à vedação de reexame fático (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Revisão da dosimetria da pena e limites do controle nesta Corte
  3. 3 Reconhecimento e aplicação das atenuantes (art. 65, I e III, d, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial, mas negou‑se provimento porque: (i) parte das alegações defensivas era dissociada das razões do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; (ii) questões relativas à dosimetria que exigiriam reexame fático-probatório encontram óbice na Súmula 7/STJ; (iii) as atenuantes foram reconhecidas e aplicadas até o limite do mínimo legal (Súmula 231/STJ); (iv) o reconhecimento do concurso formal estava corretamente fundamentado em razão de vítimas distintas; e (v) a fixação do regime semiaberto observou o art. 33, §2º, b, do CP, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se