REsp 1977498 - DECISAO

REsp 1977498 - DECISAO

Havendo sete condutas delitivas reconhecidas, aplicou-se a fração de 2/3 prevista na jurisprudência do STJ para crime continuado, alterando a dosimetria das penas dos arts. 5º da Lei n. 7.492/1986; em seguida, por concurso formal entre os crimes dos arts. 4º e 5º da referida lei, foram aplicados os arts. 70 e 72 do Código Penal para obter a pena definitiva de 4 anos, 1 mês e 7 dias de reclusão e 27 dias-multa; agravou-se o regime inicial para o semiaberto e afastou-se a substituição da pena corporal por não preenchidos os requisitos do art. 44 do CP; restabeleceu-se a indenização mínima fixada na sentença (R$346.715,06) com fundamento no art. 387, IV, do CPP, por estarem presentes os...

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: recorrido; Parte Ofendida: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Sede De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Crime Continuado, Indenização Mínima (art. 387, IV, Cpp), Concurso Formal, Regime Inicial, Substituição Da Pena, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional Dosimetria Da Pena Crime Continuado Indenização Mínima (art. 387, Iv, Cpp) Concurso Formal Regime Inicial +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

recorrido

Recorrido

Caixa Econômica Federal

Parte Ofendida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Sede De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fração aplicável ao crime continuado (dosimetria)
  2. 2 possibilidade de fixação de indenização mínima nos termos do art. 387, IV, do CPP
  3. 3 aplicação dos arts. 70 e 72 do Código Penal em concurso formal

Ratio Decidendi

Havendo sete condutas delitivas reconhecidas, aplicou-se a fração de 2/3 prevista na jurisprudência do STJ para crime continuado, alterando a dosimetria das penas dos arts. 5º da Lei n. 7.492/1986; em seguida, por concurso formal entre os crimes dos arts. 4º e 5º da referida lei, foram aplicados os arts. 70 e 72 do Código Penal para obter a pena definitiva de 4 anos, 1 mês e 7 dias de reclusão e 27 dias-multa; agravou-se o regime inicial para o semiaberto e afastou-se a substituição da pena corporal por não preenchidos os requisitos do art. 44 do CP; restabeleceu-se a indenização mínima fixada na sentença (R$346.715,06) com fundamento no art. 387, IV, do CPP, por estarem presentes os...

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Aplicar a fração de 2/3 à pena intermediária dos crimes do art. 5º da Lei n. 7.492/1986, redimensionando a pena definitiva desses crimes para 3 anos, 6 meses e 6 dias de reclusão e 17 dias-multa.
  • Aplicar os arts. 70 e 72 do Código Penal em razão do concurso formal entre os crimes dos arts. 4º e 5º da Lei n. 7.492/1986 e fixar a pena definitiva em 4 anos, 1 mês e 7 dias de reclusão e 27 dias-multa.