HC 907274 - DECISAO

HC 907274 - DECISAO

A alegação de ausência de fundamentação na incidência da circunstância judicial foi considerada questão já analisada e decidida por esta Corte no AREsp n. 441.173/MG, que reconheceu as circunstâncias aptas a majorar a pena-base; por isso não se verificou constrangimento ilegal manifesto e o habeas corpus teve a liminar indeferida com base no art. 210 do RISTJ, sendo prejudicada nova análise da insurgência.

Parties
Paciente: WALLYSON KENNEDY DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; nova análise prejudicada em razão de decisão anterior do STJ (AREsp n. 441.173/MG).
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Latrocínio, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Confissão Espontânea, Circunstâncias Judiciais, Custas Processuais
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Parties

WALLYSON KENNEDY DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da circunstância judicial 'culpabilidade' sem fundamentação na primeira fase da dosimetria
  2. 2 Aplicação do princípio da proporcionalidade na fixação da pena-base
  3. 3 Preclusão em razão de decisão anterior do STJ (AREsp n. 441.173/MG)

Ratio Decidendi

A alegação de ausência de fundamentação na incidência da circunstância judicial foi considerada questão já analisada e decidida por esta Corte no AREsp n. 441.173/MG, que reconheceu as circunstâncias aptas a majorar a pena-base; por isso não se verificou constrangimento ilegal manifesto e o habeas corpus teve a liminar indeferida com base no art. 210 do RISTJ, sendo prejudicada nova análise da insurgência.

Court Disposition

Liminar indeferida; nova análise prejudicada em razão de decisão anterior do STJ (AREsp n. 441.173/MG).

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Intimem-se