AREsp 2552187 - DECISAO

AREsp 2552187 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de origem e conheceu-se do agravo regimental; no mérito do recurso especial, entendeu-se que a instância ordinária adotou critério no exercício da discricionariedade vinculada, com fundamentação concreta e proporcional, não havendo violação do art. 59 do Código Penal nem obrigação de adotar fração matemática específica (como 1/6) para cada vetorial negativo, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Laercio Batista de Araujo; Órgão a Quo/recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação/reconsideração E Exame De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e, no mérito do recurso especial, negado provimento ao recurso especial; reconsiderada a decisão da Presidência afastando a Súmula 182/STJ.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Agravo Regimental
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Súmula 182/stj Súmula 83/stj Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 33 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Laercio Batista de Araujo

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão a Quo/recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação/reconsideração E Exame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo em recurso especial
  2. 2 compatibilidade da dosimetria com o art. 59 do Código Penal
  3. 3 existência ou não de critério matemático obrigatório para majoração da pena-base (frações como 1/6 ou 1/8)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de origem e conheceu-se do agravo regimental; no mérito do recurso especial, entendeu-se que a instância ordinária adotou critério no exercício da discricionariedade vinculada, com fundamentação concreta e proporcional, não havendo violação do art. 59 do Código Penal nem obrigação de adotar fração matemática específica (como 1/6) para cada vetorial negativo, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e, no mérito do recurso especial, negado provimento ao recurso especial; reconsiderada a decisão da Presidência afastando a Súmula 182/STJ.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 314/315, afastando a incidência da Súmula 182/STJ.
  • Conhecer do agravo regimental.