AREsp 2458596 - DECISAO

AREsp 2458596 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, ao afastar a reincidência e considerar condenações anteriores como maus antecedentes na dosimetria, não aumentou o quantum final da pena, logo não ocorreu reformatio in pejus, estando a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Réu: ODETE SOARES; Réu: MARCOS DOS SANTOS; Réu: MARLI PALIGA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Reincidência, Maus Antecedentes, Apelação Exclusiva Da Defesa, Artigo 617 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Reincidência Maus Antecedentes Apelação Exclusiva Da Defesa Artigo 617 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ODETE SOARES

Réu

MARCOS DOS SANTOS

Réu

MARLI PALIGA

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ocorre reformatio in pejus quando o Tribunal, em apelação exclusiva da defesa, altera a dosimetria sem aumentar o quantum final da pena?
  2. 2 Pode o Tribunal utilizar condenações anteriores como maus antecedentes quando não houve reincidência temporal por trânsito em julgado?
  3. 3 Correção da dosimetria e readequação dos dias-multa proporcionalmente à pena privativa de liberdade fixada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, ao afastar a reincidência e considerar condenações anteriores como maus antecedentes na dosimetria, não aumentou o quantum final da pena, logo não ocorreu reformatio in pejus, estando a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se