AREsp 2347537 - DECISAO

AREsp 2347537 - DECISAO

Não houve reformatio in pejus porque, embora o Tribunal de origem tenha deslocado uma majorante para a primeira fase da dosimetria, a pena definitiva ficou em patamar inferior ao da sentença condenatória; a Corte pode reponderar as circunstâncias em apelação exclusivamente defensiva desde que não agrave a situação do réu, e a decisão está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, cabendo, assim, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Concurso De Agentes, Majorantes, Recursos Especiais E Agravo
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Concurso De Agentes Majorantes Recursos Especiais E Agravo

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de reformatio in pejus ao julgar apelação exclusiva da defesa
  2. 2 Possibilidade de deslocamento de majorante para a primeira fase da dosimetria em concurso de majorantes no crime de roubo
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 568 do STJ para decisão monocrática quando há entendimento dominante

Ratio Decidendi

Não houve reformatio in pejus porque, embora o Tribunal de origem tenha deslocado uma majorante para a primeira fase da dosimetria, a pena definitiva ficou em patamar inferior ao da sentença condenatória; a Corte pode reponderar as circunstâncias em apelação exclusivamente defensiva desde que não agrave a situação do réu, e a decisão está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, cabendo, assim, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial desprovido.