REsp 2048191 - DECISAO

REsp 2048191 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a majorante do concurso de pessoas deve ser utilizada como circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria, pois o seu descarte afrontaria os princípios da proporcionalidade e da individualidade da pena; por isso conheceu e deu provimento ao recurso, redistribuindo a majorante para a pena-base e restabelecendo o regime inicial fechado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: LUCIANO HUDSON DA CRUZ ARAÚJO; Recorrido: RAINER ALEXANDRE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (provimento Monocrático Nos Termos Do Art. 255, § 4º, Inciso Iii, Do Ristj)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo, Concurso De Pessoas, Emprego De Arma De Fogo, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Circunstância Judicial Negativa, Súmula 568, STJ
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Concurso De Pessoas Emprego De Arma De Fogo Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Circunstância Judicial Negativa +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

LUCIANO HUDSON DA CRUZ ARAÚJO

Recorrido

RAINER ALEXANDRE DE SOUZA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (provimento Monocrático Nos Termos Do Art. 255, § 4º, Inciso Iii, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Utilização da majorante do concurso de pessoas como circunstância judicial negativa na dosimetria da pena
  2. 2 Fixação do regime inicial fechado em função de circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a majorante do concurso de pessoas deve ser utilizada como circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria, pois o seu descarte afrontaria os princípios da proporcionalidade e da individualidade da pena; por isso conheceu e deu provimento ao recurso, redistribuindo a majorante para a pena-base e restabelecendo o regime inicial fechado.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, nos termos do art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ.
  • Determino a utilização da majorante do concurso de pessoas na primeira fase da dosimetria como circunstância judicial desfavorável.