HC 902556 - DECISAO

HC 902556 - DECISAO

Afasta-se a ilegalidade na fixação da pena-base porque a exasperação foi fundamentada na negativação das circunstâncias do crime com base em elementos concretos dos autos (prática do delito na frente de netos menores), em conformidade com a jurisprudência do STJ e com a noção de discricionariedade vinculada na dosimetria da pena, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: Antonio Marcos Pacheco da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Violência Doméstica, Lesão Corporal Leve, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Violência Doméstica Lesão Corporal Leve Habeas Corpus

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Parties

Antonio Marcos Pacheco da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade alegada na dosimetria da pena por negativação das circunstâncias do crime em patamar superior a 1/6 da pena-base sem motivação idônea
  2. 2 Possibilidade de aumento da pena-base quando o crime é praticado na presença de menores/filhos da vítima
  3. 3 Controle do exercício da discricionariedade vinculada na fixação da pena

Ratio Decidendi

Afasta-se a ilegalidade na fixação da pena-base porque a exasperação foi fundamentada na negativação das circunstâncias do crime com base em elementos concretos dos autos (prática do delito na frente de netos menores), em conformidade com a jurisprudência do STJ e com a noção de discricionariedade vinculada na dosimetria da pena, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.