AREsp 2511027 - DECISAO

AREsp 2511027 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 83 do STJ, uma vez que as teses do recorrente impugnavam matéria que demandaria reexame de fatos e provas; subsidiariamente, o acórdão regional apresentou fundamentação concreta para a exasperação da pena-base (maior experiência empresarial do réu e circunstâncias extraordinárias do crime) e adotou a compreensão, em consonância com a jurisprudência do STJ, de que o valor do dano tributário para fins do art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990 inclui juros e multa, justificando a aplicação da majorante na sua fração máxima no caso concreto.

Parties
Agravante: PAULO VÍCTOR CARDOSO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Recurso Especial, Súmula 83/stj, Causa De Aumento Art. 12, I, Lei N. 8.137/1990, Culpabilidade (art. 59 Cp), Inclusão De Juros E Multa No Cálculo Do Dano Tributário
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Recurso Especial Súmula 83/stj Causa De Aumento Art. 12, I, Lei N. 8.137/1990 Culpabilidade (art. 59 Cp) Inclusão De Juros E Multa No Cálculo Do Dano Tributário

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Parties

PAULO VÍCTOR CARDOSO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 Fixação da pena-base por avaliação da culpabilidade do agente (art. 59 do CP)
  3. 3 Aplicação da majorante do art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990 considerando juros e multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 83 do STJ, uma vez que as teses do recorrente impugnavam matéria que demandaria reexame de fatos e provas; subsidiariamente, o acórdão regional apresentou fundamentação concreta para a exasperação da pena-base (maior experiência empresarial do réu e circunstâncias extraordinárias do crime) e adotou a compreensão, em consonância com a jurisprudência do STJ, de que o valor do dano tributário para fins do art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990 inclui juros e multa, justificando a aplicação da majorante na sua fração máxima no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.