REsp 2136307 - DECISAO

REsp 2136307 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula n. 231), a incidência de atenuantes como a confissão espontânea e a menoridade relativa não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, e no caso a pena-base já havia sido fixada no mínimo, impossibilitando nova diminuição na segunda fase da dosimetria.

Parties
Recorrente: JOSÉ MARCELO RIBEIRO ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuantes (confissão Espontânea, Menoridade Relativa), Súmula 231/stj, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Atenuantes (confissão Espontânea, Menoridade Relativa) Súmula 231/stj Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

JOSÉ MARCELO RIBEIRO ALBUQUERQUE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria em razão de atenuantes
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 231/STJ
  3. 3 Redimensionamento da pena na revisão criminal

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula n. 231), a incidência de atenuantes como a confissão espontânea e a menoridade relativa não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, e no caso a pena-base já havia sido fixada no mínimo, impossibilitando nova diminuição na segunda fase da dosimetria.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.